São José do Rio Pardo, 22 de junho de 2009.

Prezados Senhores,
Escritórios de Contabilidade e Empresas

Para que possamos melhorar e agilizar nosso atendimento em relação às homologações de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) estamos novamente enviando em anexo a relação atualizada de todos os documentos necessários a serem apresentados para o ato homologatório.
Estamos enfatizando a cláusula 5, 5.1 e 5.2 da CCT 2008/2010, na qual define a exigência do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS (REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL), se a empresa não possuir o certificado, poderá solicitá-lo junto ao SINCOPAR. Lembrando que as empresas “ME” E ”EPP” só poderão se beneficiar do uso dos Pisos constantes nas cláusulas 5.1 E 5.2 DA CCT 2008/2010 se estiverem, com o certificado regularizado, senão terão que seguir a os Pisos constantes nas cláusulas 4.1 E 4.2 da CCT. Maiores informações no SINCOPAR pelo telefone 3608-8141.
Lembramos também que todas as cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho devem sempre ser lidas e interpretadas corretamente, para evitar que haja constrangimentos posteriores.

Atenciosamente,

Lucélia Fabiana Tavares
Presidente

Obs.: Agendar com antecedência as homologações para que possam ter horários disponíveis.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO HOMOLOGATÓRIO DE TRCT

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA:

• CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS
• RESCISÃO CONTRATUAL (TRCT) EM 5 VIAS
• AVISO PRÉVIO EM 3 VIAS (empregado, empresa e sindicato)
• CARTA DE PREPOSTO
• EXTRATO DO FGTS (extrato de conta vinculada para fins rescisórios com o devido campo: “COMPETÊNCIAS NÃO LOCALIZADAS NESTA CONTA VINCULADA”.) – Conectividade Social
• GUIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO FGTS (GRRF) e o DEMONSTRATIVO DO TRABALHADOR de recolhimento do FGTS rescisório
• GUIAS DE FGTS (COM R. E.) QUE NÃO CONSTEM NO EXTRATO
• EXAME MÉDICO DEMISSIONAL
• SEGURO DESEMPREGO
• CTPS ATUALIZADA
• LIVRO/FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS ATUALIZADO
• CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO (Conectividade Social)
• CLÁUSULAS CORRESPONDENTES DA CCT
• DEMONSTRATIVO DE MÉDIAS DE HORAS EXTRAS E DSR (dos últimos doze meses) SE HOUVER.
• DEMONSTRATIVO DE MÉDIAS DAS COMISSÕES (últimos 3 ou 6 meses, conforme CCT), SE HOUVER
• PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM MOEDA CORRENTE OU CHEQUE VISADO/ADMINISTRATIVO. É FACULTADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE, ORDEM DE PAGAMENTO OU ORDEM BANCÁRIA DE CRÉDITO. NÃO SERÃO ACEITOS RECIBOS DE ESPÉCIE ALGUMA E NEM DEPÓSITO FEITOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS.
  

 PEDIDO DE DISPENSA:

• CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS
• RESCISÃO CONTRATUAL (TRCT) EM 5 VIAS
• AVISO PRÉVIO EM 3 VIAS (empregado, empresa e sindicato)
• CARTA DE PREPOSTO
• EXTRATO DO FGTS (extrato de conta vinculada para fins rescisórios com o devido campo: “COMPETÊNCIAS NÃO LOCALIZADAS NESTA CONTA VINCULADA”.) – Conectividade Social
• GUIAS DE FGTS (COM R. E.) QUE NÃO CONSTEM NO EXTRATO
• EXAME MÉDICO DEMISSIONAL
• CTPS ATUALIZADA
• LIVRO/FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS ATUALIZADO
• CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO (Conectividade Social)
• DEMONSTRATIVO DE MÉDIAS DE HORAS EXTRAS E DSR (dos últimos doze meses), SE HOUVER
• DEMONSTRATIVO DE MÉDIAS DAS COMISSÕES (últimos 3 ou 6 meses, conforme CCT), SE HOUVER
• PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM MOEDA CORRENTE OU CHEQUE VISADO/ADMINISTRATIVO. É FACULTADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE, ORDEM DE PAGAMENTO OU ORDEM BANCÁRIA DE CRÉDITO. NÃO SERÃO ACEITOS RECIBOS DE ESPÉCIE ALGUMA E NEM DEPÓSITO FEITOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS.

OBS.: OBSERVAR SEMPRE SE FOI CALCULADO A MULTA DO FGTS DO ÚLTIMO MÊS DE RECOLHIMENTO DO MESMO.
E NA FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO CITADO ACIMA, NÃO HAVERÁ O ATO HOMOLOGATÓRIO.